Qualquer Utilizador poderá baixar a Aplicação AYR nas lojas Apple Store ou Google Play para smartphones, tablets ou quaisquer outros dispositivos smart compatíveis com a mesma. O Utilizador terá a opção de se registar na Aplicação AYR. Para poder efectuar o registo, o Utilizador precisa de fornecer um número de telefone válido, que será o seu nome de utilizador. Será também necessário que o Utilizador nos disponibilize, pelo menos, o seu nome, apelido, data de nascimento e endereço de correio eletrónico. Poderão ser solicitados outros dados opcionais, em função dos serviços acedidos. Para mais informações sobre quais os dados necessários para concretizar o registo, o Utilizador deve verificar a nossa Política de Privacidade. O registo na Aplicação AYR é necessário para aceder a quaisquer funcionalidades ou atividades que sejam promovidas através da sua utilização.

Durante o processo de registo, o Utilizador deverá também escolher uma palavra-passe, a qual deverá ter pelo menos 8 (oito) dígitos, incluindo pelo menos um número, uma letra e um caracter especial.

Tanto o nome do utilizador como a palavra-passe são pessoais e intransmissíveis, devendo o Utilizador abster-se de partilhá-los com terceiros. O Utilizador deve ainda ter presente que a utilização das mesmas credenciais de acesso noutras aplicações pode diminuir significativamente o nível de segurança das mesmas na Aplicação AYR. Caso o Utilizador suspeite de que a sua palavra-passe foi ilicitamente acedida por terceiro, o Utilizador deverá utilizar imediatamente a opção “recuperar a palavra passe” para proceder à sua redefinição. Para qualquer apoio adicional relacionado com as credenciais de acesso, o Utilizador poderá contatar o CEiiA através dos contactos disponibilizados nos presentes Termos.

O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade disponibilizados ao CEiiA no formulário de registo da Aplicação AYR são verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, o Utilizador assume a obrigação de atualizar os seus dados sempre que tal se mostre necessário, devendo, para o efeito, utilizar o menu “O meu perfil” disponível na Aplicação AYR.

A Aplicação AYR disponibiliza ao Utilizador os serviços que, em cada momento, estejam acessíveis através da sua utilização, os quais podem estar sujeitos a regras específicas.

O registo do Utilizador não representa de modo algum uma propriedade do mesmo a favor do Utilizador. No máximo permitido por lei, todos os direitos relativos ao registo e acessos permitidos por esse registo, com exceção dos dados pessoais do Utilizador, pertencem exclusivamente ao CEiiA. Mediante o cumprimento destes Termos por parte do Utilizador, o CEiiA concede a este uma licença limitada, não-exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da Aplicação AYR no dispositivo pessoal do Utilizador unicamente em conexão com a utilização das funcionalidades que estejam disponíveis em cada momento; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através da Aplicação AYR. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos são reservados ao CEiiA.

O acesso à Aplicação AYR carece de ligação à Internet. A Aplicação AYR não está disponível em modo offline. Nessa medida, o Utilizador deve ter presente que podem aplicar-se tarifas de uso em função do seu operador de redes móveis (dados móveis).

A Aplicação AYR pode ser periodicamente sujeita a atualizações. Para evitar consumos excessivos, sugerimos que o Utilizador programe o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo smart compatível com a Aplicação AYR a apenas permitir a instalação de atualizações quando estiver ligado a redes wi-fi ou a conexões fixas. O CEiiA não está, no entanto, obrigado a disponibilizar quaisquer atualizações ou correções à Aplicação AYR.

O registo e a utilização da Aplicação não têm qualquer custo para o Utilizador.

O Utilizador reconhece que a Aplicação AYR é propriedade exclusiva do CEiiA, e que tais direitos se encontram protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e pelas leis aplicáveis em matéria de segredos de negócios. O Utilizador reconhece e concorda, sem reservas, que o CEiiA é proprietário exclusivo e incondicional de quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre a Aplicação AYR, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual no mundo (existentes ou futuros, originários ou subsequentes, e independentemente de terem sido ou não registados) que decorram de ou, de algum modo, se relacionem com a Aplicação AYR.

Os presentes Termos não concedem ao Utilizador nenhum direito de propriedade sobre a Aplicação AYR, mas tão só uma licença de uso que será, a todo o tempo revogável pelo CEiiA nas condições previstas nestes Termos. Nada nos presentes Termos pode representar qualquer direito ou autorização a seu favor para reproduzir, copiar, imitar, distribuir, vender, publicar, licenciar ou por qualquer outro modo utilizar as marcas, imagens, desenhos, sons, sinais distintivos de comércio ou qualquer outro bem de propriedade intelectual do CEiiA, no todo ou em parte, para benefício próprio ou de terceiros.

Exceto nos termos permitidos pela lei aplicável e nos termos estritamente necessários para os fins legais previstos, o Utilizador não pode copiar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar compilação ou engenharia reversa ou extrair códigos fonte do software da Aplicação AYR, nem pode vender, distribuir, redistribuir ou sublicenciar a Aplicação AYR ou o software ou serviços da Aplicação AYR.

A Aplicação AYR pode conter links para sites de terceiros, tais como sites de redes sociais. O CEiiA não tem controlo sobre tais sites e não é responsável pela disponibilidade de tais sites externos. O CEiiA não endossa e não é responsável pelo conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais nos ou disponíveis nos referidos sítios Web de terceiros ligados a partir da Aplicação AYR. A utilização pelo Utilizador de sites de terceiros é feita por sua conta e risco e está sujeita aos termos e condições e políticas dos referidos sites.

Ao baixar a Aplicação AYR e ao registar-se na mesma, o Utilizador irá partilhar dados pessoais com o CEiiA. O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é feito de acordo com a Notificação de Privacidade. O Utilizador aceita que, sem o acesso aos dados pessoais solicitados pela Aplicação AYR não é possível aceder a quaisquer funcionalidades ou atividades que sejam promovidas através da sua utilização.

O CEiiA procurará sempre garantir a maior fiabilidade e eficiência possíveis no funcionamento da Aplicação AYR. No entanto, na medida máxima permitida pela lei aplicável, a aplicação AYR é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" não assumindo o CEiiA qualquer responsabilidade ou qualquer garantia em relação à aplicação AYR, a qualquer software ou qualquer dado ou conteúdo enviado, transmitido ou exibido pela aplicação AYR, inclusive:

• qualquer declaração, garantia ou obrigação de que a aplicação AYR terá um acesso permanente e ininterrupto, seguro ou que estará livre de erros ou vírus;
• que a aplicação AYR ou o software da aplicação AYR será compatível com o seu dispositivo;
• que a aplicação AYR ou o software da aplicação AYR será de qualidade comerciável, própria para um propósito particular ou corporativo;
• que a aplicação AYR corresponde às expetativas que o utilizador possa delas ter legitimamente criado. na medida máxima permitida pela lei aplicável, o utilizador renuncia a todas e quaisquer declarações, garantias e obrigações explícitas ou implícitas que sejam consequência da utilização da aplicação AYR.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total e conjunta para todas as reivindicações em conexão com estes termos, independentemente do tipo de dano ou de prejuízo, que surjam de quaisquer circunstâncias, serão limitados a € 1000,00 (mil euros).

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso seremos responsáveis por:

• quaisquer danos ou perdas causadas por:
  • qualquer desastre natural como inundações, terremotos ou epidemias;
  • qualquer evento social como guerras, motins, protestos ou ações governamentais;
  • qualquer vírus de computador, malware ou outro dano causado por malwares ou hackers;
  • qualquer mau funcionamento ou falha da aplicação ayr, do seu software ou do serviço por ela disponibilizado;
  • uso indevido ou não autorizado da aplicação ayr;
  • uso da aplicação ayr que viole estes termos;
  • quaisquer motivos que, para além do razoável, estejam fora da nossa previsibilidade;
  • falha ao salvar ou fazer backup de qualquer dado ou outro conteúdo.
• qualquer perda ou dano resultante de conteúdos, programas ou serviços disponibilizados por terceiros, designadamente, mas sem limitar, os serviços de parceiros;
• qualquer perda ou dano que não seja devido a danos ou perdas previsíveis, indiretas, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivas relativamente à aplicação AYR.

Nada nestes Termos limita ou exclui qualquer das seguintes responsabilidades, exceto na medida em que tais responsabilidades possam ser renunciadas, limitadas ou excluídas nos termos das leis aplicáveis:

• qualquer responsabilidade por fraude;
• qualquer responsabilidade por negligência que cause morte ou lesão pessoal;
• qualquer responsabilidade por negligência grave ou má conduta deliberada;
• qualquer outra responsabilidade na medida em que tal culpabilidade não possa ser renunciada, limitada ou excluída sob regulamentações e leis aplicáveis.

Não obstante quaisquer outras disposições destes Termos, nada neles limita ou exclui qualquer direito legal imperativo da jurisdição aplicável (incluindo quaisquer direitos determinados por leis de proteção do consumidor), na medida em que tais direitos legais não possam ser excluídos ou eliminados por acordo entre as partes.

O Utilizador concorda indemnizar o CEiiA por e contra qualquer reclamação, processo, ação, dano, débito, perda, custo, despesa (incluindo custos de litígios e taxas de advogado) e responsabilidade resultantes do seu uso da Aplicação AYR em violação do disposto nos Termos ou na lei aplicável, bem como a violação de quaisquer direitos de terceiros a que o CEiiA tenha de responder.

Quando ocorra um acontecimento ou facto fora do controlo razoável do CEiiA (“Caso de Força Maior”), o CEiiA não responderá, nem será responsável pelo incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações resultantes dos Termos.

Entende-se por Caso de Força Maior todo o ato ou omissão, ou evento ou acidente, alheio à vontade ou ao controlo razoável do CEiiA, incluindo em particular (mas sem limitar) os seguintes:

• conflitos laborais com consequências na atividade do CEiiA, como greve ou bloqueis/lock-out;
• estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins;
• as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos;
• impossibilidade de utilização de meios de transporte, públicos ou privados, como ferrovia, marítimo, aéreo, terrestre por estrada;
• impossibilidade de utilização ou cortes de comunicações públicas ou privadas;
• atos, resoluções, legislação, regulamento ou restrições impostas por autoridades públicas com competência para o efeito;
• situações de perigo para a saúde humana, como pandemia ou epidemia.

O cumprimento dos Termos pelo CEiiA ficará suspenso enquanto subsistir o Caso de Força Maior, e, nessa medida, o prazo do CEiiA para cumprimento do mesmo também se suspende enquanto o Caso de Força Maior durar. O CEiiA envidará os esforços razoáveis para resolver o Caso de Força Maior ou para encontrar uma solução através da qual as obrigações do CEiiA ao abrigo destes Termos possam ser cumpridas apesar do Caso de Força Maior.

O Utilizador pode, a todo o tempo e independentemente do motivo, cancelar o seu registo na Aplicação AYR através da opção “O meu perfil”.

No caso de pretender, com encerramento do seu registo, o apagamento de todos os seus dados, o Utilizador deverá dirigir-nos um pedido específico nesse sentido de acordo com o disposto na nossa Notificação de Privacidade através do nosso formulário de contacto. O Utilizador aceita, no entanto, que o CEiiA poderá ter de manter alguns dados pessoais de acordo com as leis aplicáveis ou para defesa legal.

Por sua vez, o CEiiA poderá, a todo o tempo, cessar o registo do Utilizador ou, por qualquer outro meio, impedir o seu acesso como utilizador registado à Aplicação AYR caso:

• seja necessário para realizar ações de manutenção na Aplicação AYR;
• seja necessário por razões de segurança e de integridade da Aplicação AYR;
• o Utilizador não utilize a Aplicação AYR por mais de 12 (doze) meses;
• o uso da Aplicação AYR ou do Serviço pelo Utilizador possa criar risco para nós ou para outros utilizadores da Aplicação AYR, representar uma ameaça de potenciais reivindicações de terceiros contra nós ou for potencialmente prejudicial à nossa reputação;
• na medida permitida por lei, por qualquer outra razão e de acordo com o nosso exclusivo e absoluto critério.

Sempre que possível, o CEiiA notificará o Utilizador da cessação do seu acesso à Aplicação AYR previamente e por escrito.

Para qualquer informação adicional ou questão relacionada com os presentes Termos, o Utilizador deverá contactar-nos preferencialmente através do nosso formulário de contacto, procurando o CEiiA responder sempre que possível num período máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

A invalidade de qualquer disposição destes Termos (ou partes de qualquer disposição) não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição (ou partes restantes de tal disposição). Se um tribunal decidir que não podemos aplicar qualquer parte destes Termos, podemos substituir a disposição afetada por disposição similar na medida executável pela lei aplicável, sem alterar as disposições restantes.

A não aplicação ou atraso na aplicação de quaisquer disposições dos Termos não será considerado renúncia a quaisquer direitos sob tais disposições. Quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos que, por sua natureza devam subsistir, inclusive, entre outros, obrigações em relação à responsabilidade das partes, ou indemnizações (se houver) dadas pelas partes respetivas, permanecerão em vigor após o término ou caducidade destes Termos e, em particular, os relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual e Segredos de Negócio do CEiiA.

O Utilizador não pode delegar, atribuir ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações sob os mesmos, por qualquer forma, sem o nosso consentimento prévio e escrito. No entanto, nós podemos ceder livremente ou transferir estes Termos ou os nossos direitos e obrigações sobre os mesmos, no todo ou em parte, sem o consentimento do Utilizador e sem necessidade de aviso prévio. Podemos subcontratar livremente qualquer parte da nossa obrigação de cumprimento dos Termos a qualquer momento sem o consentimento prévio do Utilizador e sem que seja necessário qualquer aviso prévio nesse sentido.

No máximo permitido por lei, estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação portuguesa.

Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com estes Termos perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede do CEiiA em Matosinhos. Se não agir enquanto consumidor, o Utilizador aceita que a jurisdição competente seja o tribunal da comarca de Matosinhos, com renúncia expressa a qualquer outro.

O CEiiA apenas responderá a arbitragens às quais se encontre legalmente vinculada, e em particular:

• às arbitragens necessárias em litígios de consumo de reduzido valor económico (<€5.000,00), nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto;
• às arbitragens que sejam iniciadas por consumidores no âmbito da plataforma europeia de resolução de litígios em linha.